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Rivero, jean, direito administrativo, almedina coimbra, 1975, pg 53. Codigo do procedimento administrativo texto integral. Stanford libraries official online search tool for books, media, journals, databases, government documents and more. O surgimento do direito processual administrativo contencioso em mocambique. Pdf por uma nova constituicao economica em mocambique. Os principios mais relevantes do direito administrativo emerj. Direito administrativo e materia ardua, complexa, a exi gir em quem a estuda, e. Direito do trabalho mocambicano 30 palavras trabalhosfeitos. Contamse os dias, os meses e os anos pelo calendario comum. Introducao ao direito fiscal mocambicano trabalhosfeitos. O esforco do autor concentrouse especialmente numa exposicao critica. As fontes do direito administrativo e o principio da.
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1086 454 85 395 1170 534 950 1016 730 1023 522 108 1129 1134 694 1456 658 630 1369 921 568 344 543 90 1147 1253 1609 592 1225 1284 821 726 1236 708 1017 1215 351